REsp 1484689 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Execução Fiscal / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Superveniente Admissibilidade Do Recurso Especial Após Julgamento Do Paradigma (tema 981)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica ou na presunção de sua ocorrência, contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 981, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

• Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.
• Caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.