AREsp 2548346 - DECISAO

AREsp 2548346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas (afastando vício de omissão), a análise das matérias controvertidas envolveu reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 444/STJ), tornando inapta a alegação de divergência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ANDREA FUHRMANN LAZARETTI; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 444/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDREA FUHRMANN LAZARETTI

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Legitimidade do sócio para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas (afastando vício de omissão), a análise das matérias controvertidas envolveu reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 444/STJ), tornando inapta a alegação de divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.