EREsp 1514990 - DECISAO

EREsp 1514990 - DECISAO

Adotando o entendimento firmado no julgamento do Tema 981 pela Primeira Seção do STJ, concluiu-se que o redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular pode ser autorizado contra pessoa que possuía poderes de administração na data em que a dissolução foi configurada ou presumida, ainda que tal pessoa não exercera a gerência quando ocorreu o fato gerador, razão pela qual se deu provimento aos embargos de divergência e ao recurso especial para autorizar o redirecionamento da execução fiscal.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargado: Sócio(s) da pessoa jurídica executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência acolhidos; acórdão reformado; provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; autorizado o redirecionamento da execução fiscal.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Tema 981 (recursos Repetitivos)
Tributário Processual Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Do Sócio Gerente Tema 981 (recursos Repetitivos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Sócio(s) da pessoa jurídica executada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular contra sócio que ingressou após o fato gerador
  2. 2 Relevância da data do exercício da gerência em relação ao momento do fato gerador do tributo
  3. 3 Aplicação do art. 135, III, do CTN em conjunto com a Súmula 435/STJ

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento firmado no julgamento do Tema 981 pela Primeira Seção do STJ, concluiu-se que o redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular pode ser autorizado contra pessoa que possuía poderes de administração na data em que a dissolução foi configurada ou presumida, ainda que tal pessoa não exercera a gerência quando ocorreu o fato gerador, razão pela qual se deu provimento aos embargos de divergência e ao recurso especial para autorizar o redirecionamento da execução fiscal.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos; acórdão reformado; provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; autorizado o redirecionamento da execução fiscal.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado e, por consequência, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, autorizando o redirecionamento da execução fiscal.