EAREsp 749155 - DECISAO

EAREsp 749155 - DECISAO

Superada a divergência jurisprudencial pelo julgamento do Tema 981, firmou-se que o redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular ou na presunção de sua ocorrência pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro que detinha poderes de administração na data em que se configurou ou presumiu a dissolução irregular, ainda que este não exercera poderes de gerência quando ocorreu o fato gerador do tributo, com fundamento no art. 135, III, do CTN.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: sócia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento E Decisão (provimento)
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão reformado; provimento do recurso especial da Fazenda Nacional; autorizado o redirecionamento da execução fiscal.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Presunção De Dissolução Irregular (súmula 435/stj), Recursos Repetitivos (tema 981)
Tributário Processual Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Do Sócio Gerente Presunção De Dissolução Irregular (súmula 435/stj) Recursos Repetitivos (tema 981)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

sócia

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento E Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro com poderes de administração na data da dissolução irregular, ainda que não integrasse o quadro societário ou não exercesse gerência na data do fato gerador

Ratio Decidendi

Superada a divergência jurisprudencial pelo julgamento do Tema 981, firmou-se que o redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular ou na presunção de sua ocorrência pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro que detinha poderes de administração na data em que se configurou ou presumiu a dissolução irregular, ainda que este não exercera poderes de gerência quando ocorreu o fato gerador do tributo, com fundamento no art. 135, III, do CTN.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão reformado; provimento do recurso especial da Fazenda Nacional; autorizado o redirecionamento da execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Reformar o acórdão embargado