REsp 1634658 - DECISAO

REsp 1634658 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção do STJ firmado a tese do Tema 981 autorizando o redirecionamento da execução fiscal nas hipóteses descritas e com fundamento no art. 135, III, do CTN, o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e adoção das medidas procedimentais previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócio E Terceiro, Tema 981
Direito Tributário Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade De Sócio E Terceiro Tema 981

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 135, III, do CTN
  3. 3 Efeitos do julgamento do Tema 981 no processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção do STJ firmado a tese do Tema 981 autorizando o redirecionamento da execução fiscal nas hipóteses descritas e com fundamento no art. 135, III, do CTN, o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e adoção das medidas procedimentais previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme art. 1.040, c.c. §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015.
  • Baixa dos autos nesta Corte.