AREsp 2706453 - DECISAO

AREsp 2706453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e decidiu-se que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido; manteve-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o embargante com base na constatação de que era diretor com poderes de administração à época da dissolução irregular da pessoa jurídica, nos termos da tese do Tema 981 e da jurisprudência do STJ, sendo irrelevante para tal responsabilização a absolvição penal por fato diverso; além disso, o reexame de matéria fático-probatória restou obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante; Diretor Da Sociedade Executada: Paulo Afonso Floriani; Recorrente; Exequente Fiscal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Tema 981/stj, Súmulas 435 E 113 Do STJ, Efeito Da Absolvição Penal Sobre Responsabilidade Patrimonial
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Direito Penal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Tema 981/stj Súmulas 435 E 113 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Afonso Floriani

Embargante; Diretor Da Sociedade Executada

União

Recorrente; Exequente Fiscal

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro com poderes de administração com fundamento no art.135, III, do CTN (Tema 981)
  2. 2 Efeito de absolvição penal fundada no art.386, inciso IV, do CPP sobre a responsabilidade patrimonial por tributos
  3. 3 Presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e decidiu-se que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido; manteve-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o embargante com base na constatação de que era diretor com poderes de administração à época da dissolução irregular da pessoa jurídica, nos termos da tese do Tema 981 e da jurisprudência do STJ, sendo irrelevante para tal responsabilização a absolvição penal por fato diverso; além disso, o reexame de matéria fático-probatória restou obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento