REsp 1796582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC: o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não foi demonstrada a legitimidade da parte recorrida para responder pela dívida da devedora originária, por ausência de identidade de interesse no fato gerador (art. 124 do CTN); tratar-se-ia de reexame de prova inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se justificam embargos de declaração para suprir mero inconformismo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Empresa Titular Da Ação Executiva Originária: IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA - IMDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Embargos À Execução, Prescrição, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico Embargos À Execução Prescrição Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA - IMDEL

Empresa Titular Da Ação Executiva Originária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal e requisitos para responsabilização tributária
  3. 3 Necessidade de demonstração do interesse comum no fato gerador (art. 124 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC: o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não foi demonstrada a legitimidade da parte recorrida para responder pela dívida da devedora originária, por ausência de identidade de interesse no fato gerador (art. 124 do CTN); tratar-se-ia de reexame de prova inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se justificam embargos de declaração para suprir mero inconformismo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL