AREsp 2217845 - ACORDAO

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A Turma manteve que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões, que a dissolução irregular da sociedade restou demonstrada por elementos probatórios (certidão do Oficial de Justiça e demais documentos) o que autoriza o redirecionamento sem instauração do incidente de desconsideração, e que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; reconheceu-se, porém, que não houve prévia condenação em honorários na instância de origem, razão pela qual a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC é indevida, devendo ser afastada.

Parties
Agravante: Cristovão Alexandre Vilas Boas Rosa Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Julgamento Monocrático, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Administrativo Processual Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Julgamento Monocrático Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

Cristovão Alexandre Vilas Boas Rosa Marques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação a reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator

Ratio Decidendi

A Turma manteve que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões, que a dissolução irregular da sociedade restou demonstrada por elementos probatórios (certidão do Oficial de Justiça e demais documentos) o que autoriza o redirecionamento sem instauração do incidente de desconsideração, e que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; reconheceu-se, porém, que não houve prévia condenação em honorários na instância de origem, razão pela qual a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC é indevida, devendo ser afastada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno, apenas para afastar a condenação em honorários recursais