AREsp 2350129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após a sua citação; nos autos, o devedor faleceu antes da citação, inviabilizando o redirecionamento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Óbito Do Contribuinte Anterior À Citação, Responsabilidade Do Espólio
Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Óbito Do Contribuinte Anterior À Citação Responsabilidade Do Espólio

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o contribuinte faleceu antes da citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após a sua citação; nos autos, o devedor faleceu antes da citação, inviabilizando o redirecionamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.