AREsp 2738989 - DECISAO

AREsp 2738989 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, quanto ao redirecionamento da execução fiscal, a via adequada é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, vedando-se o uso do art. 1.042 do CPC/2015 quando a inadmissão decorre de aplicação de tese repetitiva do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmulas 7, 83 E 435), Aplicação Do Tema 630 Do STJ, Cabimento De Agravo Interno
Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmulas 7, 83 E 435) Aplicação Do Tema 630 Do STJ Cabimento De Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento de recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, quanto ao redirecionamento da execução fiscal, a via adequada é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, vedando-se o uso do art. 1.042 do CPC/2015 quando a inadmissão decorre de aplicação de tese repetitiva do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais, pois o recurso se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.