REsp 2098128 - DECISAO

REsp 2098128 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, entendendo que não houve violação do art. 505 do CPC porque a preclusão pro judicato não se opera em matérias de ordem pública como a prescrição; a certidão do oficial de justiça, à luz da Súmula 435/STJ, permite presumir dissolução irregular e autoriza o redirecionamento; além disso, não ocorreu prescrição em razão do parcelamento que interrompeu o prazo; finalmente, a alínea c do permissivo constitucional não foi acolhida por ausência de indicação de dispositivo de lei federal controverso e de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma.

Parties
Recorrente: CLÓVIS SOBRAL JUNIOR; Recorrente: ELIANA CALVACANTE SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Preclusão Pro Judicato, Dissolução Irregular De Empresa, Súmula 435/stj
Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Preclusão Pro Judicato Dissolução Irregular De Empresa Súmula 435/stj

Case Brief

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Parties

CLÓVIS SOBRAL JUNIOR

Recorrente

ELIANA CALVACANTE SOBRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de redirecionamento violou o art. 505 do CPC (preclusão pro judicato)
  2. 2 Se houve prescrição para o redirecionamento contra os sócios
  3. 3 Se a certidão de oficial de justiça e a ausência de registro presumem dissolução irregular autorizando o redirecionamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, entendendo que não houve violação do art. 505 do CPC porque a preclusão pro judicato não se opera em matérias de ordem pública como a prescrição; a certidão do oficial de justiça, à luz da Súmula 435/STJ, permite presumir dissolução irregular e autoriza o redirecionamento; além disso, não ocorreu prescrição em razão do parcelamento que interrompeu o prazo; finalmente, a alínea c do permissivo constitucional não foi acolhida por ausência de indicação de dispositivo de lei federal controverso e de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.