REsp 2171890 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem adotou fundamento autônomo e suficiente para indeferir o redirecionamento da execução fiscal (ausência do nome do sócio na CDA e necessidade de processo administrativo fiscal), fundamento esse não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a analogia da Súmula 283/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravada: Papelaria Brito Comércio, Importação e Representação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Dissolução Irregular Da Sociedade, Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Gerente Dissolução Irregular Da Sociedade Súmula 283/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

Papelaria Brito Comércio, Importação e Representação Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por falta de impugnação a fundamento autônomo da decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio gestor na hipótese de dissolução irregular
  3. 3 Imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem adotou fundamento autônomo e suficiente para indeferir o redirecionamento da execução fiscal (ausência do nome do sócio na CDA e necessidade de processo administrativo fiscal), fundamento esse não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a analogia da Súmula 283/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015