REsp 2141475 - DECISAO

REsp 2141475 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por omissão quanto à apreciação da hipótese de interrupção da prescrição prevista no art.125, III, do CTN e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz das provas, (i) a viabilidade do redirecionamento da execução fiscal em desfavor do recorrido com base no art.134, VII, do CTN (e não no art.135 do CTN) e (ii) a ocorrência de interrupção da prescrição nos termos do art.125, III, do CTN.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial E Anulação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Responsabilidade De Sócio De Microempresa, Interrupção Da Prescrição Por Citação
Tributário Processual Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Responsabilidade De Sócio De Microempresa Interrupção Da Prescrição Por Citação

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial E Anulação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à hipótese de interrupção da prescrição prevista no art. 125, III, do CTN
  2. 2 Aplicabilidade do art. 134, VII, do CTN para redirecionamento imediato contra sócio de microempresa extinta regularmente
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação de dolo/fraude/excesso de poder para responsabilização do sócio com base no art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por omissão quanto à apreciação da hipótese de interrupção da prescrição prevista no art.125, III, do CTN e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz das provas, (i) a viabilidade do redirecionamento da execução fiscal em desfavor do recorrido com base no art.134, VII, do CTN (e não no art.135 do CTN) e (ii) a ocorrência de interrupção da prescrição nos termos do art.125, III, do CTN.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por omissão quanto à apreciação da hipótese de interrupção da prescrição prevista no art.125, III, do CTN
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento da apelação, analisando (i) a viabilidade do redirecionamento da execução fiscal em desfavor do recorrido com base no art.134, VII, do CTN e (ii) a hipótese de interrupção da prescrição nos termos do art.125, III, do CTN