AREsp 2643100 - DECISAO

AREsp 2643100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, há prova documental (certificação do Oficial de Justiça) de encerramento das atividades da pessoa jurídica em maio de 2009, e há entendimento do STJ (Súmula 435 e Tema 630/REsp 1.371.128/RS) autorizando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, de modo que os atos de constrição foram legítimos e não cabem indenizações.

Parties
Agravante / Recorrente / Sócio: CARLOS ALBERTO FRAGA; Agravado / Parte Agravada / Réu Na Ação Declaratória: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM; Empresa Executada: Granito Montanha Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 435/stj, Tema 630/stj, Penhora E Leilão, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Processual Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 435/stj Tema 630/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO FRAGA

Agravante / Recorrente / Sócio

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Agravado / Parte Agravada / Réu Na Ação Declaratória

Granito Montanha Ltda

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do redirecionamento da execução fiscal ao sócio em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade ou não de instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à prova colhida pelo Oficial de Justiça sobre o encerramento das atividades da empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, há prova documental (certificação do Oficial de Justiça) de encerramento das atividades da pessoa jurídica em maio de 2009, e há entendimento do STJ (Súmula 435 e Tema 630/REsp 1.371.128/RS) autorizando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, de modo que os atos de constrição foram legítimos e não cabem indenizações.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.