AREsp 2344380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fatos e provas sobre a existência de poderes de gestão do recorrente e a dissolução irregular da pessoa jurídica, hipótese que exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ EMÍLIO NUNES PINTO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Legitimidade Do Sócio, Poderes De Gestão, Súmula 7 Do STJ, Dilação Probatória
Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Legitimidade Do Sócio Poderes De Gestão Súmula 7 Do STJ Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

JOSÉ EMÍLIO NUNES PINTO

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente possuía poderes de gestão suficientes para justificar o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Se a questão demandava dilação probatória, inviabilizando seu exame em sede de exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fatos e provas sobre a existência de poderes de gestão do recorrente e a dissolução irregular da pessoa jurídica, hipótese que exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários advocatícios recursais.