AREsp 2702643 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, com apoio em prova de que a empresa não funcionava no endereço do domicílio fiscal, formou presunção de dissolução irregular e responsabilizou o sócio gestor com fundamento no art. 135, III, do CTN e em precedentes da Corte; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial quanto à matéria de fato.

Parties
Executada: SFP; Recorrente/agravante: AGRAVANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Tributária, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Tributária Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SFP

Executada

AGRAVANTE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à inexistência de ilicitude

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, com apoio em prova de que a empresa não funcionava no endereço do domicílio fiscal, formou presunção de dissolução irregular e responsabilizou o sócio gestor com fundamento no art. 135, III, do CTN e em precedentes da Corte; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial quanto à matéria de fato.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.