AREsp 2191098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a aplicação retroativa da Lei Complementar 147/2014, via art. 106 do CTN, é inaplicável para incluir débitos inadimplidos no Simples Nacional referentes a fatos geradores ocorridos enquanto havia vedação legal; ademais, a discussão sobre interpretação de ato infralegal (Solução de Consulta Cosit 86/2015) não é meio adequado para fundamentar recurso especial, por não constituir lei federal em sentido estrito.

Parties
Agravante: TALES AUGUSTO BIESCZAD e OUTROS; Respondente: UNIÃO; Embargante: AJF Informática Ltda. Me.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Simples Nacional, Súmula 7/stj, Aplicação Retroativa De Lei, Art. 106 Do CTN, Interpretação De Ato Infralegal
Tributário Processual Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Simples Nacional Súmula 7/stj Aplicação Retroativa De Lei Art. 106 Do CTN Interpretação De Ato Infralegal

Case Brief

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Parties

TALES AUGUSTO BIESCZAD e OUTROS

Agravante

UNIÃO

Respondente

AJF Informática Ltda. Me.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade tributária dos sócios e redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de enquadramento de débitos anteriores no Simples Nacional
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a aplicação retroativa da Lei Complementar 147/2014, via art. 106 do CTN, é inaplicável para incluir débitos inadimplidos no Simples Nacional referentes a fatos geradores ocorridos enquanto havia vedação legal; ademais, a discussão sobre interpretação de ato infralegal (Solução de Consulta Cosit 86/2015) não é meio adequado para fundamentar recurso especial, por não constituir lei federal em sentido estrito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.