REsp 2191221 - DECISAO

REsp 2191221 - DECISAO

O recurso especial foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela dissolução irregular da sociedade em razão do mandado de citação frustrado, circunstância que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração, e eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Olavo Imbelloni Hosken; Empresa Devedora: Laticínios Marília S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Incidente De Desconsideração, Temas Repetitivos (tema 630; Tema 981)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Incidente De Desconsideração Temas Repetitivos (tema 630; Tema 981)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Olavo Imbelloni Hosken

Recorrente

Laticínios Marília S. A.

Empresa Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o rito da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio por dissolução irregular da pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação do art. 50 do Código Civil quanto à desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela dissolução irregular da sociedade em razão do mandado de citação frustrado, circunstância que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração, e eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.