REsp 2175961 - ACORDAO

REsp 2175961 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem registrou ausência de comprovação de que o recorrente (ou terceiro) fosse sócio ou detentor de poderes de administração à época da dissolução irregular; acolher a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ. Ademais, não se configurou causa para imposição de multa recursal conforme art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Salmo Alves Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmula N. 7/stj, Art. 135, III, CTN, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Multa Recursal
PROCESSUAL CIVIL Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Súmula N. 7/stj Art. 135, Iii, CTN Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Salmo Alves Cabral

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal quando o sócio não consta na CDA
  3. 3 Ônus da prova quanto à condição de sócio ou de detentor de poderes de administração na data da dissolução irregular

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem registrou ausência de comprovação de que o recorrente (ou terceiro) fosse sócio ou detentor de poderes de administração à época da dissolução irregular; acolher a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ. Ademais, não se configurou causa para imposição de multa recursal conforme art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão pelos seus próprios fundamentos.