REsp 1985112 - ACORDAO

REsp 1985112 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, anulando-se o acórdão recorrido e restabelecendo-se a decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal, por entender que o acórdão não padecia dos vícios apontados (arts. 535 e 458 do CPC/73) e que o executado não demonstrou interesse recursal nem figura como parte vencida ou terceiro prejudicado na decisão de redirecionamento (art. 499 do CPC/73).

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Executado: Grupo OK Construções Incorporações S/A - EPP; Terceiro Redirecionado: Opus Construções e Incorporações S/A; Terceiro Redirecionado: Magnum Construções e Incorporações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Legitimidade Recursal, Interesse Recursal, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Legitimidade Recursal Interesse Recursal Penhora Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Grupo OK Construções Incorporações S/A - EPP

Executado

Opus Construções e Incorporações S/A

Terceiro Redirecionado

Magnum Construções e Incorporações S/A

Terceiro Redirecionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 535, II e 458, II, CPC/73)
  2. 2 Legitimidade recursal do executado para impugnar o redirecionamento da execução fiscal (art. 499, CPC/73)
  3. 3 Necessidade de avaliação prévia dos bens indicados à penhora antes do redirecionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, anulando-se o acórdão recorrido e restabelecendo-se a decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal, por entender que o acórdão não padecia dos vícios apontados (arts. 535 e 458 do CPC/73) e que o executado não demonstrou interesse recursal nem figura como parte vencida ou terceiro prejudicado na decisão de redirecionamento (art. 499 do CPC/73).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido.
  • Restabelece-se a decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal.