REsp 2189834 - DECISAO

REsp 2189834 - DECISAO

A presunção de dissolução irregular prevista na Súmula 435/STJ, quando a empresa não é localizada no domicílio fiscal, é causa suficiente para o imediato redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que administrava a pessoa jurídica ao tempo da dissolução; no entanto, como não ficou verificado nos autos se o sócio indicado era administrador à época da dissolução, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando essa diretriz jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado/terceiro: Lindomar Guerino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido em parte: acórdão recorrido cassado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Ônus Da Prova, Súmula 435/stj, Temas 630, 981 E 962
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Ônus Da Prova Súmula 435/stj Temas 630, 981 E 962

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Lindomar Guerino

Agravado/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à dissolução irregular e à inclusão de terceiro na CDA
  3. 3 Limites da substituição ou correção da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

A presunção de dissolução irregular prevista na Súmula 435/STJ, quando a empresa não é localizada no domicílio fiscal, é causa suficiente para o imediato redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que administrava a pessoa jurídica ao tempo da dissolução; no entanto, como não ficou verificado nos autos se o sócio indicado era administrador à época da dissolução, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando essa diretriz jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte: acórdão recorrido cassado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, observada a diretriz de que a presunção de dissolução irregular da empresa não localizada no domicílio fiscal é suficiente para o imediato redirecionamento da execução fiscal contra sócio que administrava a pessoa...