AREsp 2643132 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o nome do sócio constante na CDA transfere ao sócio o ônus de provar que não se configuraram as hipóteses do art. 135 do CTN; diante desse entendimento dominante, aplica-se a Súmula 568 do STJ, autorizando o indeferimento do recurso.

Parties
Agravante: LITORAL 655 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Art. 135 Do CTN, Ônus Da Prova, Súmula 568 Do STJ
Tributário Processual Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Art. 135 Do CTN Ônus Da Prova Súmula 568 Do STJ

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Parties

LITORAL 655 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 135 do CTN na responsabilização de sócio gestor cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Ônus da prova quanto à inexistência das circunstâncias do art. 135 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o nome do sócio constante na CDA transfere ao sócio o ônus de provar que não se configuraram as hipóteses do art. 135 do CTN; diante desse entendimento dominante, aplica-se a Súmula 568 do STJ, autorizando o indeferimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido