REsp 2119024 - DECISAO

REsp 2119024 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial; negado provimento aos capítulos admitidos porque o Tribunal de origem fundamentou, com suporte probatório (certidão do oficial de justiça), a ocorrência de dissolução irregular apta a autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-diretor nos termos do art. 135, III, do CTN e da Súmula 435/STJ; a matéria fático-probatória cuja modificação seria necessária para acolher as alegações do recorrente está sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e parte da matéria (prescrição) foi corretamente alcançada pela tese vinculante do Tema 444/STJ; além disso, fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo, por analogia, o óbice da...

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO JOSÉ ARAÚJO; Recorrida/exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Prescrição (tema 444/stj), Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo Por Pendência De Ação De Dissolução, Responsabilidade De Sócio Diretor (art. 135, III, Ctn)
Processual Civil Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Prescrição (tema 444/stj) Súmula 435/stj Súmula 7/stj Suspensão Do Processo Por Pendência De Ação De Dissolução +1 more

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Parties

FRANCISCO JOSÉ ARAÚJO

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deveria ser suspensa a execução fiscal diante de ação de dissolução societária pendente (arts. 265 e 339 CPC/1973)?
  2. 2 Foi legítimo o redirecionamento da execução fiscal ao sócio por dissolução irregular (art. 135, III, CTN)?
  3. 3 Incidência da prescrição quanto ao redirecionamento (Tema 444/STJ; arts. 142, 156 V e 150 §4º do CTN)?

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial; negado provimento aos capítulos admitidos porque o Tribunal de origem fundamentou, com suporte probatório (certidão do oficial de justiça), a ocorrência de dissolução irregular apta a autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-diretor nos termos do art. 135, III, do CTN e da Súmula 435/STJ; a matéria fático-probatória cuja modificação seria necessária para acolher as alegações do recorrente está sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e parte da matéria (prescrição) foi corretamente alcançada pela tese vinculante do Tema 444/STJ; além disso, fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo, por analogia, o óbice da...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento em parte do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial