AREsp 2854865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de circunstâncias fático-probatórias sobre a aplicação do art. 135 do CTN e sobre o redirecionamento da execução fiscal, matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o que obsta a via especial (Verbete 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA FIALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Prevista No Art. 135 Do CTN, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 435/stj (dissolução Irregular), Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Prevista No Art. 135 Do CTN Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 435/stj (dissolução Irregular) Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA FIALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 135 do Código Tributário Nacional (responsabilidade de administradores)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com base em atos de gestão e dissolução irregular
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de circunstâncias fático-probatórias sobre a aplicação do art. 135 do CTN e sobre o redirecionamento da execução fiscal, matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o que obsta a via especial (Verbete 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.