AREsp 2600635 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não enfrentou diretamente fundamentos autônomos do acórdão de origem (dissolução irregular demonstrada pela paralisação das atividades por 2 anos e pelo manejo protelatório de embargos), o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos regimentais, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SANDRA FERREIRA AUGUSTO; Apelante / Exequente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IFSAO PAULO; Executada / Apelada: MNA MAGAZINE LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (07/08/2025 a 13/08/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRA FERREIRA AUGUSTO

Agravante

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IFSAO PAULO

Apelante / Exequente

MNA MAGAZINE LTDA - ME

Executada / Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (07/08/2025 a 13/08/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redirecionamento da execução fiscal à sócia em razão de dissolução irregular
  2. 2 Se paralisação temporária de atividades configura dissolução irregular
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por não enfrentamento de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não enfrentou diretamente fundamentos autônomos do acórdão de origem (dissolução irregular demonstrada pela paralisação das atividades por 2 anos e pelo manejo protelatório de embargos), o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos regimentais, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.