AREsp 2888253 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que eventual alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório (vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ); além disso, as demais alegações de violação legal não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravо Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Dos Sócios Gerentes, Dissolução Irregular Vs Distrato Registrado, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, C)
Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Dos Sócios Gerentes Dissolução Irregular Vs Distrato Registrado Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7) Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, C)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravо Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes por suposta dissolução irregular da empresa
  2. 2 Se o registro de distrato na Junta Comercial afasta a presunção de dissolução irregular
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Enunciado 7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que eventual alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório (vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ); além disso, as demais alegações de violação legal não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.