AREsp 2831459 - DECISAO

AREsp 2831459 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria relativa ao redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.209/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, devendo, na origem, ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido em face do que for decidido pelo STJ.

Parties
Recorrente: NORMA APARECIDA CARNIATO GENTA; Recorrente: BANQUIVA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.209/STJ).
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular Da Sociedade, Prescrição Tributária, Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.209/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular Da Sociedade Prescrição Tributária +1 more

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Parties

NORMA APARECIDA CARNIATO GENTA

Recorrente

BANQUIVA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão de dissolução irregular da sociedade empresária
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário (vencimento da obrigação ou apresentação da declaração/GFIP)
  3. 3 (In)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal e identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria relativa ao redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.209/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, devendo, na origem, ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido em face do que for decidido pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.209/STJ).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Determinar que os autos permaneçam suspensos na origem até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1.209/STJ.