REsp 2161057 - DECISAO

REsp 2161057 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve demonstração de dissolução irregular da sociedade nem comprovação do liame entre condutas atribuídas aos sócios e o inadimplemento tributário; o redirecionamento exige comprovação ou instauração de processo administrativo para inclusão do sócio no polo passivo, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente (exequente): DISTRITO FEDERAL; Recorrido (executada): DJ Logística e Transportes Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Microempresa, Presunção Relativa De Dissolução, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Tema 630/stj, Tema 981/stj, Art. 135 Do CTN, Art. 9 Da Lei Complementar N. 123/2006
Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Microempresa Presunção Relativa De Dissolução Súmula 7/stj Súmula 435/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente (exequente)

DJ Logística e Transportes Ltda. - ME

Recorrido (executada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes quando da dissolução irregular da sociedade empresária
  2. 2 Necessidade de comprovação do poder de gerência para inclusão dos sócios no polo passivo
  3. 3 Caracterização da dissolução irregular por ausência de funcionamento no domicílio fiscal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve demonstração de dissolução irregular da sociedade nem comprovação do liame entre condutas atribuídas aos sócios e o inadimplemento tributário; o redirecionamento exige comprovação ou instauração de processo administrativo para inclusão do sócio no polo passivo, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.