REsp 2222021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é cabível se o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação válida nos autos da execução; no caso, o óbito ocorreu antes da citação, e não foram indicados precedentes em sentido diverso que justificassem afastar a súmula.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 83/stj, Responsabilidade Tributária Dos Sucessores, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 83/stj Responsabilidade Tributária Dos Sucessores Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o de cujus faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e limitação ao revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é cabível se o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação válida nos autos da execução; no caso, o óbito ocorreu antes da citação, e não foram indicados precedentes em sentido diverso que justificassem afastar a súmula.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada