REsp 1819208 - DECISAO

REsp 1819208 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão regional e que, diante do acervo probatório, não cabe ao Superior Tribunal reexaminar fatos e provas (Súmula 7). Mantida a decisão que afastou o redirecionamento da execução fiscal por não se comprovar infração de lei pelo sócio, o recurso especial foi provido parcialmente apenas para reconhecer que os honorários sucumbenciais, na hipótese de exclusão do polo passivo por exceção de pré-executividade sem extinção do crédito, devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015 e do Tema 1.265/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Apropriação Indébita, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Tema 1.265/stj
Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Gerente Apropriação Indébita Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente quando não consta seu nome na CDA
  2. 2 Necessidade de comprovação de excesso de poderes ou infração de lei para redirecionamento (art. 135 do CTN)
  3. 3 Distinção entre mero inadimplemento e infração penal/administrativa (apropriação indébita)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão regional e que, diante do acervo probatório, não cabe ao Superior Tribunal reexaminar fatos e provas (Súmula 7). Mantida a decisão que afastou o redirecionamento da execução fiscal por não se comprovar infração de lei pelo sócio, o recurso especial foi provido parcialmente apenas para reconhecer que os honorários sucumbenciais, na hipótese de exclusão do polo passivo por exceção de pré-executividade sem extinção do crédito, devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015 e do Tema 1.265/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC/2015; Tema 1.265/STJ)
  • Manter as demais conclusões do acórdão regional que afastaram o redirecionamento da execução fiscal e a exclusão do recorrido do polo passivo