REsp 1902054 - DECISAO

REsp 1902054 - DECISAO

Verificada a afetação, nesta Corte, das questões centrais do recurso (Temas 981 e 962) como representativas de controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça a oportunidade de retratação prevista no art. 543-C do CPC; após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será provido quando houver divergência.

Parties
Recorrente: PAULO AFONSO FLORIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com a orientação do STJ, ou seja provido caso divergir do entendimento firmado nesta Corte.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Execução Fiscal, Prescrição, Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc), Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Temas 981 E 962
Tributário Processual Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Execução Fiscal Prescrição Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc) Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

PAULO AFONSO FLORIANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio que não era sócio-gerente à época da dissolução irregular da sociedade executada
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio que apenas exercia cargo de direção financeira
  3. 3 Incidência da afetação de recursos como representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC) e consequente necessidade de sobrestamento ou devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a afetação, nesta Corte, das questões centrais do recurso (Temas 981 e 962) como representativas de controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça a oportunidade de retratação prevista no art. 543-C do CPC; após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será provido quando houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com a orientação do STJ, ou seja provido caso divergir do entendimento firmado nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte