REsp 1907304 - DECISAO

REsp 1907304 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegações do recorrente são genéricas, vagas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao mérito indicado pelo acórdão recorrido, o redirecionamento da execução fiscal somente é admitido se preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero encerramento das atividades sem comunicação às autoridades fiscais, e o entendimento da Súmula 435/STJ não se aplica automaticamente a associações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Associação, Súmula 435/stj, Súmula 284/stf, Art. 50 Do Código Civil
Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Associação Súmula 435/stj Súmula 284/stf Art. 50 Do Código Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para representante de associação em caso de dissolução irregular
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 50 do Código Civil para redirecionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações do recorrente são genéricas, vagas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao mérito indicado pelo acórdão recorrido, o redirecionamento da execução fiscal somente é admitido se preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero encerramento das atividades sem comunicação às autoridades fiscais, e o entendimento da Súmula 435/STJ não se aplica automaticamente a associações.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não conheço do recurso especial