AREsp 1760480 - DECISAO

AREsp 1760480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade da CDA e a necessidade de reexaminar a existência de responsabilidade dos sócios implicariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante figura na certidão de dívida ativa como sócia e responde solidariamente, circunstância não desconstituída por argumentos suficientes.

Parties
Sócia/agravante: Elenita Souza Silva; Sócia/agravante: Zauri Souza Silva; Exequente/recorrido: Município de Vilhena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Responsabilidade Solidária De Sócios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Art. 135 Do CTN, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Responsabilidade Solidária De Sócios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Art. 135 Do CTN +1 more

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Parties

Elenita Souza Silva

Sócia/agravante

Zauri Souza Silva

Sócia/agravante

Município de Vilhena

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a sócios com base no art. 135 do CTN
  3. 3 Nulidade da CDA e sua verificação sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade da CDA e a necessidade de reexaminar a existência de responsabilidade dos sócios implicariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante figura na certidão de dívida ativa como sócia e responde solidariamente, circunstância não desconstituída por argumentos suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.