REsp 1898371 - DECISAO

REsp 1898371 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados em embargos declaratórios (art. 1.022, II, CPC/2015), há nulidade do julgado. Deve ser dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão por violação ao art. 1.022, II, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, possibilitando o exame das questões relativas à fraude e ao redirecionamento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Tema 981/stj, Embargos De Declaração, Suspensão De Processos, Responsabilidade Por Fraude, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Tema 981/stj Embargos De Declaração Suspensão De Processos Responsabilidade Por Fraude Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à análise de indícios de fraude e possibilidade de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão prevista no Tema 981 do STJ a hipótese de responsabilização por fraude em alterações contratuais
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados em embargos declaratórios (art. 1.022, II, CPC/2015), há nulidade do julgado. Deve ser dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão por violação ao art. 1.022, II, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, possibilitando o exame das questões relativas à fraude e ao redirecionamento da execução fiscal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.