EAREsp 1807641 - DECISAO
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: HELVINO WILSMANN; Agravantes: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Redirecionamento Da Execução Fiscal, Art. 133 Do CTN, Sucessão Empresarial, Dissolução Irregular, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
HELVINO WILSMANN
Agravante
OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com base no art. 133 do CTN na ausência de indícios suficientes de sucessão empresarial ou dissolução irregular
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais invocados, à luz da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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