REsp 1884292 - ACORDAO

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Diante da certidão de oficial de justiça que atestou que a empresa não mais funcionava em seu domicílio fiscal, aplica-se a presunção de dissolução irregular prevista na Súmula 435/STJ e na jurisprudência do STJ, autorizando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente quando presentes excesso de poderes ou infração à lei/estatuto; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Sócio: Galmar Sousa de Oliveira; Empresa Executada: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Súmula 435/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Súmula 435/stj Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

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Parties

Galmar Sousa de Oliveira

Sócio

Empresa

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente em caso de dissolução irregular da sociedade
  2. 2 Prova exigida para o redirecionamento (excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto)
  3. 3 Aplicação da Súmula 435/STJ perante certidão de oficial de justiça atestando ausência da empresa no domicílio fiscal

Ratio Decidendi

Diante da certidão de oficial de justiça que atestou que a empresa não mais funcionava em seu domicílio fiscal, aplica-se a presunção de dissolução irregular prevista na Súmula 435/STJ e na jurisprudência do STJ, autorizando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente quando presentes excesso de poderes ou infração à lei/estatuto; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao agravo interno