REsp 1909732 - DECISAO

REsp 1909732 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a não localização da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal autoriza, por presunção de dissolução irregular (Súmula 435), o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, cabendo a este o ônus de provar a inexistência das hipóteses do art. 135 do CTN; não se conheceu do recurso especial, pois a revisão fática esbarra nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: Maria de Lourdes Ribeiro Santana; Recorrida: FAZENDA NACINOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 435 Do STJ, Responsabilidade Do Sócio, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 435 Do STJ Responsabilidade Do Sócio +1 more

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Parties

Maria de Lourdes Ribeiro Santana

Recorrente

FAZENDA NACINOAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio com base na presunção de dissolução irregular prevista na Súmula 435 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil versus art. 135 do CTN na responsabilização de sócios
  3. 3 Ônus da prova quanto à inexistência de hipótese do art. 135 do CTN quando o nome do sócio consta na CDA

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a não localização da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal autoriza, por presunção de dissolução irregular (Súmula 435), o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, cabendo a este o ônus de provar a inexistência das hipóteses do art. 135 do CTN; não se conheceu do recurso especial, pois a revisão fática esbarra nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.