AREsp 1742694 - DECISAO

AREsp 1742694 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do sócio-gerente é legítimo quando comprovada a dissolução irregular (desativação sem comunicação aos órgãos competentes) e quando os créditos tributários foram constituídos no período em que o sócio exercia a administração; considerou que não houve prescrição pelo marco inicial adotado (actio nata) e que o reexame do acervo fático-probatório e do contrato social é inviável no Recurso Especial, razão pela qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Espólio de Eduardo Faviero; Exequente/agravado: Estado do Rio Grande do Sul; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo de Instrumento desprovido; conhecido do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Prescrição, Responsabilidade Do Espólio, Súmula 435/stj, Temas Repetitivos (tema 444/stj, Tema 630/stj
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Parties

Espólio de Eduardo Faviero

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Exequente/agravado

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio/espólio
  2. 2 Se é legítimo o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do sócio-gerente quando a sociedade foi desativada sem comunicação aos órgãos competentes
  3. 3 Qual o marco inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do sócio-gerente é legítimo quando comprovada a dissolução irregular (desativação sem comunicação aos órgãos competentes) e quando os créditos tributários foram constituídos no período em que o sócio exercia a administração; considerou que não houve prescrição pelo marco inicial adotado (actio nata) e que o reexame do acervo fático-probatório e do contrato social é inviável no Recurso Especial, razão pela qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo de Instrumento desprovido; conhecido do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo de instrumento.
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.