REsp 1775184 - DECISAO

REsp 1775184 - DECISAO

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento porque não há nos autos elementos objetivos suficientes para individualizar infrações e respectivos agentes que autorizem o redirecionamento da execução fiscal; o mero indício de crime falimentar (como falta de escrituração) exige provas mais concretas, eventual inquérito policial e demonstração de que os créditos tributários resultam de ato ilícito, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Exequente: União; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Crime Falimentar, Dissolução Irregular, Súmula 430/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Gerente Crime Falimentar Dissolução Irregular Súmula 430/stj +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 Necessidade de indícios suficientes de crime falimentar com elementos objetivos e individualização dos agentes
  3. 3 Requisito de excesso de poderes/infração à lei/contrato social ou estatutos para responsabilização do sócio-gerente

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento porque não há nos autos elementos objetivos suficientes para individualizar infrações e respectivos agentes que autorizem o redirecionamento da execução fiscal; o mero indício de crime falimentar (como falta de escrituração) exige provas mais concretas, eventual inquérito policial e demonstração de que os créditos tributários resultam de ato ilícito, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.