AREsp 1816717 - DECISAO

AREsp 1816717 - DECISAO

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, porque a Corte de origem não passou a analisar as questões federais suscitadas (incidência da Súmula 282/STF) e porque o provimento pretendido exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via recursal escolhida.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Dos Sócios, Súmulas E Enunciados Vinculantes
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Dos Sócios Súmulas E Enunciados Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente quando seu nome não consta na CDA
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 435/STJ sobre presunção de dissolução irregular
  3. 3 Necessidade de prova de abuso de personalidade ou dissolução irregular para redirecionar execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, porque a Corte de origem não passou a analisar as questões federais suscitadas (incidência da Súmula 282/STF) e porque o provimento pretendido exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via recursal escolhida.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.