AREsp 1612356 - ACORDAO

AREsp 1612356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido havia aplicado o redirecionamento da execução fiscal com fundamento exclusivo na tentativa frustrada de citação pelos Correios, o que contraria a jurisprudência desta Corte que exige verificação caso a caso e meios complementares de localização e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Respondente: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Responsabilidade Patrimonial, Súmula 435 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Responsabilidade Patrimonial Súmula 435 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Contribuinte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com base exclusivamente em devolução de AR-postal
  2. 2 Responsabilidade patrimonial entre matriz e filial
  3. 3 Necessidade de verificação caso a caso para caracterização de dissolução irregular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido havia aplicado o redirecionamento da execução fiscal com fundamento exclusivo na tentativa frustrada de citação pelos Correios, o que contraria a jurisprudência desta Corte que exige verificação caso a caso e meios complementares de localização e citação; ademais, a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica abrange matriz e filiais, de modo que o encerramento ou mudança de endereço da filial não conduz automaticamente à presunção de dissolução irregular da sociedade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada