REsp 1897475 - ACORDAO

REsp 1897475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria fática e probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Parties
Instituição Mencionada: ULBRA; Administrador Mencionado: Ruben Becker; Administrador Mencionado: Leandro Becker; Exequente Mencionada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Responsabilização De Terceiros, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Responsabilização De Terceiros +1 more

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Parties

ULBRA

Instituição Mencionada

Ruben Becker

Administrador Mencionado

Leandro Becker

Administrador Mencionado

Fazenda Nacional

Exequente Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem requerimento da Fazenda Nacional
  3. 3 Reexame de matéria fática vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria fática e probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.