REsp 1917738 - ACORDAO

REsp 1917738 - ACORDAO

Como os sócios administradores responsabilizados eram administradores tanto na data do fato gerador quanto na data da dissolução irregular, a responsabilização decorre unicamente da Súmula 435/STJ, não estando a controvérsia submetida à tese dos repetitivos na forma que justificasse o sobrestamento; por essa razão, deve ser determinado o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Executado: CLÓVIS PENTEADO DE CASTRO; Executado: MÁRIO CÉSAR MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilização De Sócio Gerente, Dissolução Irregular Da Sociedade, Súmula 435/stj, Temas Repetitivos 962 E 981 Do STJ, Sobrestamento De Processos
Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilização De Sócio Gerente Dissolução Irregular Da Sociedade Súmula 435/stj Temas Repetitivos 962 E 981 Do STJ Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

CLÓVIS PENTEADO DE CASTRO

Executado

MÁRIO CÉSAR MENDES

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabe sobrestamento da execução fiscal diante de recursos repetitivos (Temas 962 e 981)?
  2. 2 Quando é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio com base no art.135, III, do CTN e Súmula 435/STJ?
  3. 3 Qual é o alcance do Tema 981 em relação ao sócio que era administrador tanto na data do fato gerador quanto na data da dissolução irregular?

Ratio Decidendi

Como os sócios administradores responsabilizados eram administradores tanto na data do fato gerador quanto na data da dissolução irregular, a responsabilização decorre unicamente da Súmula 435/STJ, não estando a controvérsia submetida à tese dos repetitivos na forma que justificasse o sobrestamento; por essa razão, deve ser determinado o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal; afastar o sobrestamento da lide