AREsp 1641979 - DECISAO

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Nega‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático‑probatório, concluiu pela ausência de dissolução irregular da pessoa jurídica e pela inaplicabilidade do redirecionamento nos termos do art. 135, III, do CTN; acolher o pedido exigiria novo exame de provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Ademais, não se configurou omissão passível de correção pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Tributário / Agravo Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região; Decisão De Mérito No Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo da Fazenda Nacional
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj
Processual Civil Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Do Sócio Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 435/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Processual Civil E Tributário / Agravo Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região; Decisão De Mérito No Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios por dissolução irregular da sociedade
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reconhecer dissolução irregular
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 435 do STJ

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático‑probatório, concluiu pela ausência de dissolução irregular da pessoa jurídica e pela inaplicabilidade do redirecionamento nos termos do art. 135, III, do CTN; acolher o pedido exigiria novo exame de provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Ademais, não se configurou omissão passível de correção pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo da Fazenda Nacional

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo da Fazenda Nacional.
  • Publique-se. Intimações necessárias.