AREsp 1286157 - DECISAO

AREsp 1286157 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela responsabilidade dos sócios nos termos do art. 135, III, do CTN, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inadmissível no Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CERVEJARIA MALTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj

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Parties

CERVEJARIA MALTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 Aplicação do art. 135, III, do CTN
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela responsabilidade dos sócios nos termos do art. 135, III, do CTN, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inadmissível no Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo interposto pela CERVEJARIA MALTA LTDA.
  • Publique-se.