AREsp 1707105 - DECISAO

AREsp 1707105 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve atos dos sócios caracterizados como excesso de poderes, infração de lei/contrato/estatuto ou dissolução irregular, e faltam provas de que a sociedade tomou conhecimento do cancelamento da inscrição estadual; como a modificação dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Súmula 7/stj, Súmula 430/stj, Art. 135 Do CTN
Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Gerente Súmula 7/stj Súmula 430/stj Art. 135 Do CTN

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 Aplicação do art. 135 do CTN
  3. 3 Distinção entre inadimplemento e infração à lei/contrato/estatuto

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve atos dos sócios caracterizados como excesso de poderes, infração de lei/contrato/estatuto ou dissolução irregular, e faltam provas de que a sociedade tomou conhecimento do cancelamento da inscrição estadual; como a modificação dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Publique-se.