REsp 1920880 - DECISAO

REsp 1920880 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, diante das provas (certificação do oficial de justiça e atos de desapropriação/ imissão de posse pelo Município de Camaragibe), a cessação das atividades decorreu de ato de força da Administração Pública e não de dissolução irregular nem de conduta ilícita do sócio, de modo que não se justificava o redirecionamento da execução fiscal; o reexame de prova é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários, entendeu‑se que a quantia arbitrada não era irrisória e aplicou‑se a majoração a 10% em favor do advogado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: MARCOS AUGUSTO CORDEIRO DOS SANTOS; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: HOSPITAL GERAL DE CAMARAGIBE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso da FAZENDA NACIONAL e nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial de MARCOS AUGUSTO CORDEIRO DOS SANTOS.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Súmula 435/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Exceção De Pré Executividade, Desapropriação / Fato Do Príncipe
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Súmula 435/stj Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

MARCOS AUGUSTO CORDEIRO DOS SANTOS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

HOSPITAL GERAL DE CAMARAGIBE LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente com fundamento no art. 135 do CTN e Súmula 435/STJ
  2. 2 Se a cessação das atividades da pessoa jurídica decorreu de dissolução irregular ou de ato de desapropriação do Poder Público
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios na hipótese de exclusão parcial do polo passivo sem extinção do crédito tributário

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, diante das provas (certificação do oficial de justiça e atos de desapropriação/ imissão de posse pelo Município de Camaragibe), a cessação das atividades decorreu de ato de força da Administração Pública e não de dissolução irregular nem de conduta ilícita do sócio, de modo que não se justificava o redirecionamento da execução fiscal; o reexame de prova é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários, entendeu‑se que a quantia arbitrada não era irrisória e aplicou‑se a majoração a 10% em favor do advogado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso da FAZENDA NACIONAL e nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial de MARCOS AUGUSTO CORDEIRO DOS SANTOS.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e nego-lhe provimento.
  • Não conheço do recurso especial interposto por MARCOS AUGUSTO CORDEIRO DOS SANTOS.