REsp 1585323 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à inexistência de dissolução irregular da sociedade
2. 2 Aplicabilidade das hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN para responsabilização de terceiros
3. 3 Marco inicial da prescrição quinquenal para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (inexistência de dissolução irregular da sociedade e aplicação dos arts. 134 e 135 do CTN), determinou-se a anulação do acórdão impugnado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar as omissões, preservando-se a necessidade de esgotamento da prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

• Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e para sanar as omissões apontadas