REsp 1926717 - ACORDAO

REsp 1926717 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; e, diante da jurisprudência desta Corte, quando o nome do sócio não consta da CDA, a fraude à execução prevista no art.185 do CTN somente se configura se a alienação dos bens ocorrer após o ingresso do sócio na lide (citação). Ademais, não se aplica a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 diante do mero desprovimento unânime do agravo interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravados: PAULO CESAR SERAFIM E SILVANA OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Fraude À Execução (art.185 Do Ctn), Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Redirecionamento Da Execução Fiscal Fraude À Execução (art.185 Do Ctn) Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

PAULO CESAR SERAFIM E SILVANA OLIVEIRA DA SILVA

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Quando se configura fraude à execução em redirecionamento quando o nome do sócio não consta na CDA
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no Agravo Interno desprovido por unanimidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; e, diante da jurisprudência desta Corte, quando o nome do sócio não consta da CDA, a fraude à execução prevista no art.185 do CTN somente se configura se a alienação dos bens ocorrer após o ingresso do sócio na lide (citação). Ademais, não se aplica a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 diante do mero desprovimento unânime do agravo interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do recurso de apelação dos agravados