AREsp 1881460 - DECISAO

DECISÃO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MORA DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial opostos por EDGARDO GOMEZcontra decisão de minha relatoria, assim ementada: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE REJEITADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. SÚMULA 435/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. MORA DO JUDICIÁRIO.SÚMULA 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(fl. 624) 2. A parte embargante alega contradição na decisão embargada ao aplicar a Súmula 7/STJ na busca da configuração da prescrição intercorrente da pretensão executiva do embargado. Alega que o contribuinte não pode ser penalizado pela mora do judiciário que permaneceu por mais de 7 (sete ) anos sem proceder à diligência devida. 3. Requer sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, com fins de suprir a omissão apontada. 4. É o relatório. 5. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 6. Destarte, infere-se que, não obstante pacíficaorientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, esses não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos justamente nos quais eivado de obscuridade, contradição, erro material ou omissão; não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, é dizer, o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório em seu dispositivo, mas aclaratório ou integrativo, daí não sendo seu processamento norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade. 7. Com efeito, os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 8. Na vertente hipótese, não há que se falar em contradição. Conforme consignado na decisão ora embargada, o afastamento daprescrição intercorrente se deu em razão da mora do judiciário em proceder à notificação do sócio, o que denota conformidade com o entendimento da Súmula 106/STJ, bem como acarreta a incidência da Súmula 7/STJ em razão do necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a fim de dissentir das conclusões adotadas pela Corte de origem no que concerne às questões atinentes à desídia. 9. Diante do exposto, rejeitam-se os Embargos Declaratórios opostos por EDGARDO GOMEZ. 10. Publique-se. Intimações necessárias.